TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PARTICULAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SR. ADÃO SOARES NOGUEIRA E O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis Particular, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a Sra. MARIA ALICE ALVES DE SOUSA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da RG nº 441.915/SSPMT e do CPF nº 328.785.401-15, residente e domiciliado na Av. Santo Antônio, s/nº, Bairro Centro, cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, doravante designado simplesmente CEDENTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE Novo SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob p nº 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/nº, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agente politico, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, residente e domiciliado na Santo Antônio, s/nº, Bairro Centro, cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE pelo presente termo cede à CESSIONÁRIA, o uso do seguinte bem móvel:

01 – Imóvel residencial com área construída de 134,00 m², e área do terreno de 428,69 m², situado na Rua Raimundo Sandes, s/nº, Quadra 37 – Lote 05, Bairro Centro, cidade de Novo Santo Antônio/MT;

02 – Imóvel residencial com área construída de 56,00 m², e área do terreno de 428,69 m², situado na Rua Raimundo Sandes, s/nº, Quadra 37 – Lote 06, Bairro Centro, cidade de Novo Santo Antônio/MT;

CLÁUSULA SEGUNDA: O bem cedido destinar-se-á ao uso exclusivo para o funcionamento do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social do município de Novo Santo Antônio.

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente cessão é a título gratuito e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com vigência a partir da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado por igual prazo.

CLÁUSULA QUARTA: As despesas decorrentes da manutenção e/ou eventuais reparos do bem imóvel objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo instrumento.

CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA se compromete a usar o bem imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste instrumento, seja devolvido ao CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservado, nas condições em que os receberam por força deste termo, exceto pelo desgaste natural do tempo de uso.

CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA, amparada neste instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem imóvel, descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Particular.

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para dirimi quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas CLÁUSULAS do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que aqui vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.

Novo Santo Antônio – MT, 02 de Janeiro de 2.017.

MARIA ALICE ALVES DE SOUSA - CEDENTE

MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - CESSIONÁRIA

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal