Lei nº 893/2017
8 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNCÍPIOS (AMM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), durante o exercício de 2017, necessário para busca de interesses mútuo das municipalidades, através da representação da respectiva entidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias prevista na Lei Orçamentária exercício de 2017. Projeto Atividade, 2008 - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES ASSOSSIATIVAS.
Artigo 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 07 de Fevereiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal