Lei nº894/2017
8 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNCÍPIOS (CNM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante o exercício de 2017, necessário para contribuir com o fortalecimento dos interesses municipalistas através da representatividade dessa entidade a nível federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias prevista na Lei Orçamentária exercício de 2017. Projeto Atividade, 2008 - CONTRIBUICOES A ENTIDADES ASSOSSIATIVAS.
Artigo 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 07 de Fevereiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal