“DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda-MT faz saber que a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A elaboração de projetos e a implantação de condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais em glebas ou terrenos urbanos é regulada pela presente Lei, observadas no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 2º Os condomínios de que trata a presente Lei serão submetidos ao disposto na Lei Federal Nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, Decreto nº 55.815 de 08 de março de 1965, Lei Federal nº 4.864 de 29 de novembro de 1965 e Lei Federal 10.406 de 10/01/2002, artigos 1.331 a 1.358, e para tanto se compõe de coisas e bens de propriedade comum a todos os condôminos, indivisíveis e inalienáveis e de bens pertencentes a cada um dos condôminos, individualmente alienáveis.

§ 1º As Áreas de uso Comuns e Áreas Privativas referidas no “caput” deste artigo integram as Frações Ideais em que se subdividem os Condomínios e que constituem as propriedades individuais dos condôminos.

§ 2º Considera-se área de propriedade privativa aquela que for individualizada, considerada uma unidade autônoma e de uso exclusivo de cada condômino, a qual corresponde à projeção

§ 3º Considera-se área de uso comum aquela que for destinada ao uso de “todos” os condôminos e construção de vias de circulação interna, praças, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa.

§ 4º

As Áreas edificáveis nas áreas comuns e a delimitação da área privativa deverão ser apresentadas no Projeto do Condomínio quando de sua aprovação na Prefeitura através da determinação em planta das Projeções das referidas áreas.

§ 5º O Condomínio Horizontal Fechado é de uso predominantemente residencial multifamiliar, sendo permitida a construção de apenas uma unidade residencial unifamiliar em cada unidade autônoma privativa que compõe o condomínio.

§ 6º O Condomínio Horizontal Fechado, obrigatoriamente deverá ser fechado, na sua totalidade, com muro de alvenaria ou qualquer outro tipo de material que garanta a sua integridade e proteção.

§ 7º O sistema viário interno do Condomínio Horizontal Fechado deverá articular-se com sistema viário público existente ou projetado em um único ponto ou local (guarita ou portaria)

Art. 3º Esta Lei se fundamenta nos seguintes conceitos e definições:

I – Condomínio Horizontal ou Conjunto Residencial Horizontal: é o agrupamento de unidades autônomas habitacionais isoladas, geminadas, em fita ou superpostas, em condomínio, sendo permitido onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo admitir o uso residencial;

II – Coeficiente de Ocupação (CO): é a relação entre a área de projeção da edificação na unidade autônoma e a área da mesma;

III – Coeficiente e Permeabilidade (CP): é a relação entre a área mínima permeável a ser mantida na unidade autônoma e a área da mesma;

IV – Equipamentos de Uso Comum de um Condomínio: são redes de infra-estrutura, instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma;

V – Projeção: é a projeção ortogonal no solo do perímetro das áreas edificáveis de um condomínio. A projeção de uma área privativa corresponde a área de terreno limitada de sua propriedade, quando nesta não tiver ainda aprovado projeto de construção da casa.

Art. 4º Para efeito de cálculo do Coeficiente de Ocupação (CO) de um Condomínio considera-se nesta Lei como Área Construída a soma das Projeções de todas as Áreas Privativas mais as Projeções das edificações das Áreas Comuns.

§ 1º O Coeficiente de Ocupação (CO) máximo de um Condomínio é o mesmo determinado para a Zona em que está situado, de acordo com a legislação de Uso e Ocupação do Solo Urbano, respeitadas as exigências de 25%(vinte e cinco por cento) de Coeficiente de Permeabilidade (CP) mínimo e de 15% (quinze por cento) para áreas de uso comum (lazer e serviços).

§ 2º Equipamentos de Lazer e Serviços que mantenham a permeabilidade do solo serão computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Permeabilidade (CP).

§ 3º Equipamentos de Lazer e Serviços edificados com área coberta são computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Ocupação (CO).

§ 4º O Coeficiente de Ocupação (CO) de uma Projeção é 100% (cem por cento), sendo considerada como ÁREA CONSTRUÍDA toda a sua área, independentemente de estar ou não edificada.

Art. 5º Para efeito de cálculo da Capacidade Construtiva (CC) de um Condomínio é utilizado o Limite de Adensamento (LA) estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para o imóvel em que está localizado o empreendimento, devendo a mesma ser rateada entre as Projeções do Condomínio e discriminadas no Projeto apresentado para Aprovação na Prefeitura.

Parágrafo único A soma das Capacidades Construtivas das Projeções, privativas e comuns, não poderá ultrapassar a Capacidade Construtiva total do Condomínio.

Art. 6º A matricula da área ou gleba onde será implantado o condominio será sudividida em matriculas de unidades autônomas.

Art. 7º Os Condomínios horizontais com área superior a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) estão sujeitos às exigências urbanísticas da legislação federal e municipal de Parcelamento do Solo Urbano.

§ 1º O percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total, destinada a equipamentos comunitários, deverá situar-se fora do perímetro fechado do condomínio a que se refere, podendo, a critério do Município, englobar as áreas das ruas de acesso ao mesmo.

§ 2º O percentual referente às áreas livres de uso comum dos condôminos, poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

§ 3º As áreas a que se referem os parágrafos 1º e 2º que estiveram situadas fora do perímetro fechado do condomínio, exigidas pela Legislação de parcelamento, serão transferidas ao patrimônio do poder público municipal.

Art. 8º As vias internas de circulação de veículos são consideradas de uso dos condôminos, aplicando-se no mínimo o Padrão Geométrico Mínimo (PGM) de caixa viária de 12m (doze metros), estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Parágrafo único Para as vias interna em “cul-de-sac”, com extensão não superior a 100m (cem metros), ou em alça com extensão total não superior a 200m (duzentos metros), serão admitidas caixas viárias de 8m (oito metros), dos quais 2m (dois metros) destinados a calçadas para pedestres.

Art. 9º Os condomínios terão seus Coeficientes de Ocupação, Permeabilidade, Limite de Adensamento e demais parâmetros urbanísticos definidos de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo e regulamentação, para as zonas urbanas em que estiverem inseridos.

Art. 10º A Projeção das áreas privadas das frações ideais da unidades autonomas correspondem a area de terreno copada pela mesma.

Art. 11º Em condomínios com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais poderão ser previstas áreas comercial/de serviço para atendimento local, compatível com a legislação do Uso e Ocupação do Solo, para a zona em que estiverem inseridos.

Art. 12º A coleta, tratamento e disposição de esgotos, e a deposição de lixo nos Condomínios tratados nesta Lei obedecem a legislação municipal.

§ 1º A segurança, coleta de lixo e varreção interna, assim como o tratamento de esgoto sanitário são de responsabilidade do Condomínio;

§ 2º É exigida de cada Condomínio a existência de área dentro do imóvel em que está situado, fora de seu perímetro fechado, acessível à operação dos caminhões de coleta, para a localização de containers necessários à disposição do lixo diário.

Art. 13º Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro fechado do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condomínios, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

Art. 14º Os projetos dos Condomínios a que se refere esta Lei deverão indicar no mínimo:

I – as projeções das áreas edificáveis comuns e privativas com suas respectivas categoria e Capacidades Construtivas (CC);

II – arquitetura e memorial descritivo das edificações de uso comum;

III – arborização, paisagismo e iluminação das áreas comuns não edificáveis;

IV – sistema de drenagem de águas pluviais;

V – sistemas de distribuição de água e de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;

VI – instalação para a deposição de lixo junto à via pública, conforme legislação pertinente.

§ 1º Não será concedido “habite-se” sem que estejam concluídas as obras de infraestrutura e equipamentos de uso comum mínimo estabelecidos no projeto aprovado.

§ 2º Quando o empreendimento envolver a edificação em projeções privativas, seus respectivos projetos devem ser apresentados anexo ao projeto do Condomínio, obedecendo apreciação técnica específica elaboradas pelo próprio condomínio e desde que em conformidade Código de Obras e Edificações e demais legislação pertinente.

§ 3º As obras do condomínio serão de responsabilidade do incorporador e as obas dentro das unidades autônomas serão de responsabilidade do condômino proprietário da mesma. Após a expedição do competente “habite-se” para um projeto de condomínio, as edificações em projeções privativas poderão seguir processo de aprovação e “habite-se” independente, podendo ser iniciado à medida que venham a ser edificadas.

Art. 15º Deverá ser prevista uma vaga de garagem para cada 100 m2 (cem metros quadrados) ou fração de área construída da projeção privativa, podendo esta estar localizada na própria projeção ou em estacionamento coletivo.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 17 de abril de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal