“Institui Comissão Municipal de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Rio Branco-MT, e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art.17 Incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 Junho de 1993, e atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Rio Branco-MT, composta pelos seguintes membros, e se reunirá sob a presidência do primeiro:

NEUZA ALMEIDA CARLOS – Aux. Operacional de Serviços Diverso

MARIA HELIAN DE OLIVEIRA - Auxiliar Bibliotecária

JANETE SANTOS MENDES LAMARÃO – Agente Administrativo

VIRGINIA CHUINA FERREIRA – Encarregado de Serviços.

Art. 2º A comissão deverá avaliar os bens patrimoniais pertencentes ao município de Rio Branco-MT.

Art. 3º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrario em especial a Portaria de nº156/2014.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 02 de Janeiro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito-