TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2017
9 de Fevereiro de 2017
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - ESTADO DE MATO GROSSO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT.
O Município de Porto Esperidião MT, pessoa jurídica de direito público interno, o Município de Porto Esperidião, Pessoa Jurídica de Direito Publico, cadastrada no CNPJ Nº. 03.238.904/0001-48, neste ato representando pelo Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Porto Esperidião, - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377.970-SSP/MT e do CPF n.º299.631.761-00 e de outro lado, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Rio de Janeiro, nº 1125, Bairro Jardim Santa Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 01.870.663/0001-20, representado neste ato pelo seu Presidente Sr. Ronaldo Floreano dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua São Paulo n°185 na cidade de São Jose dos Quatro Marcos - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 961.924-SSP/MT e do CPF n.º 631.107.411-72 resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a cessão da Servidora Rosana de Castilho Duarte, matricula 1044, portadora do RG n 0812.075-7/SSP-MT e CPF 411.409.311-72, efetiva no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião que irá exercer suas atividades no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso de acordo com a Resolução nº 017 de 28 de dezembro de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Obrigam-se as partes, da seguinte forma e sem prejuízo das demais disposições deste Termo de Cooperação Técnica:
I – DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT
a) a responsabilidade de arcar com os subsídios da servidora Rosana de Castilho Duarte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO
O CISOMT E A PREFEITURA MUNICPAL sem prejuízo da autonomia administrativa, financeira e operacional das partes convenentes, poderá exercer, em toda plenitude, a fiscalização dos atos decorrentes do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica tem início na data de 17 de janeiro de 2017 e termino dia 31/12/2017
CLÁUSULA QUINTA: DA MODIFICAÇÃO E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser modificado através do Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, com execução de seu objeto e rescindido, de comum acordo ou unilateralmente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos no presente Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecida à legislação vigente.
CLÁUSULA SETIMA: DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não forem solucionadas consensualmente.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Porto Esperidião - MT, 19 de janeiro de 2017.
| Martins Dias de Oliveira | Ronaldo Floreano dos Santos |
| Prefeito Municipal | Presidente do CISOMT |
Testemunhas:
O presente Termo foi analisado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura em 19
de janeiro de 2017.
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Assessor Jurídico
OAB/MT