Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD nomeada pela Portaria nº 732/2016, destinado a apurar os fatos ocorridos na Unidade Básica de Saúde Carlos Sholtão II da Secretaria Municipal de Saúde;

Examinando os documentos apensados ao PAD nº 006/2016, em especial o Parecer Jurídico nº 039/2017 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Parecer Jurídico, aplicando a pena de REPREENSÃO, nos termos do art. 200 da Lei nº 254/93, ao servidor ALBERTO KAZUNORI KINOSHITA, Médico, matrícula nº 4199.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 31 de janeiro de 2017.

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ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal