Carregando...
Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 08 DE ABRIL DE 2015

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA –MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 1º - Fica criado o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI)

Art. 2º - cria-se o Conselho Municipal do Idoso (CMI) com as seguintes atribuições:

a) Das obrigações do Conselho; b) Do papel dos Conselheiros

Seção I

Das obrigações do conselho

I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;

IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;

V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;

VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;

VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

X - Elaborar seu regimento interno.

Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:

I – Representantes de diversas secretarias e órgãos públicos que tenham inter face com a problemática da pessoa idosa (como por exemplo: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, etc.);

II – Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público, (como por exemplo: dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Científicas, Rotary, Lions, entre outros);

§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.

Nesse caso a secretaria ou órgão de origem deverá capacitar o seu representante em Gerontologia.

§2º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;

§3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;

§4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art.4º - A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação desta lei.

Seção II

Do papel do Conselheiro

§1 – Dos Representantes da Sociedade Civil

- Conhecer a Política Nacional, Estadual e Municipal do Idoso e todas as outras Políticas que tenham interface com a problemática da pessoa idosa.

- Conhecer o papel do Conselheiro representante do Poder Público;

- Conhecer a realidade do Idoso no Município;

- Manter contatos com Entidades, Sociedade de Amigos do Bairro, Asilos e pessoas dedicadas aos idosos;

- Promover e participar de atividades e iniciativas de interesse do idoso;

- Apresentar relatórios escritos e, oralmente, nas reuniões sobre as atividades realizadas;

- A principal tarefa do Conselheiro representante da Sociedade civil é representar o cidadão idoso, muitas vezes, excluído e impossibilitado de exercer a sua cidadania;

- Levar ao conhecimento do idoso do Município propostas e soluções legais de interesse comum;

- Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso as propostas e os projetos de interesse Municipal, Regional e Estadual para a devida apreciação;

- Participar das decisões tomadas pelo Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista o interesse do idoso em nível municipal;

- Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso.

- Representar o Conselho Municipal do Idoso quando este for convidado para atos oficiais e solenes de interesse do idoso, desde que designado pelo Presidente.

§2 - Dos Representantes do Poder Público

- Conhecer profundamente o que diz a lei sobre o idoso na área representada;

- Procurar conhecer os projetos, as ações concretas previstas no orçamento da Secretaria representada;

- Levar ao conhecimento e à consideração do secretário municipal, as propostas do Conselho Municipal do Idoso e acompanhar junto a Secretaria, o andamento dos processos;

- Relatar as atividades desenvolvidas em reunião do Conselho Municipal do Idoso;

- Todo mês, atualizar-se sobre o realizado pela Secretaria quanto à política Municipal do Idoso e os projetos concretos municipais e estaduais;

- Acompanhar, dentro do possível, os projetos enviados pelo Conselho Municipal do Idoso à Secretaria;

- Manter informado o suplente;

- Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, propostas que julgar interessantes para a Política Municipal do Idoso;

- Conhecer o papel do Conselheiro da Sociedade Civil no Conselho Municipal do Idoso;

- Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso;

- Representar o Conselho Municipal do Idoso quando este for convidado para atos oficiais e solenes de interesse do idoso, desde que designado pelo Presidente.

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI)

Art. 5ª–Cria-se o Fundo Municipal do Idoso, vinculado a Secretaria de Assistência Social e destinado a financiar as atividades e programas destinados única e exclusivamente à pessoa idosa.

Art.6º - Cabe ao Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social administrar o FMI, sobe orientação e controle do Conselho ora instituído.

Art.7º - O orçamento do FMI integrará o orçamento da Secretaria qual esta interligado.

Art. 8º - As receitas do Fundo serão constituídas conforme especificações abaixo:

I – Recursos advindos de órgãos da União ou do Estado vinculado à Política Nacional da Pessoa Idosa.

II – Transferências do Município, e dos governos Estaduais e Federais;

III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoa física ou jurídica, desde que documentadas.

IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - Doações de governos Internacionais e Órgãos Nacionais e internacionais;

VI - Da petição em juízo;

VII - Receitas de acordos e convênios;

VIII - Doações e legados diversos.

Art. 9º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I (Minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal do idoso), qual após sua aprovação terá 60 (sessenta dias para ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 242/199 e 243/1999 de 02 de março de 1999.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 08 DE ABRIL DE 2015

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

Minuta de Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso - CMI, com sede e foro na Secretaria municipal de Assistência Social órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, criado pela Lei Nº .........., de ....de ........ de ..........., constituído através no do Decreto nº .........., de ....... de ................ de ........, reger-se-á pelo presente Regimento Interno, na conformidade com a legislação vigente, tendo as seguintes finalidades:

I – supervisionar e avaliar a Política Nacional, Estadual e Municipal do Idoso, e do Estatuto do Idoso;

II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Nacional do Idoso;

III – acompanhar a implementação da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e nos Municípios;

IV – estimular e apoiar tecnicamente a criação de redes de atenção à pessoa idosa entre municípios vizinhos;

V – propiciar assessoramento a órgãos e instituições governamentais e não governamentais , no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas no Estatuto do Idoso;

VI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

VII – zelar pela implementação dos instrumentos internacionais relativos ao envelhecimento das pessoas, dos quais o Brasil seja signatário; e também zelar pela implementação dos instrumentos nacionais e estaduais;

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso - CMI é composto por 14 membros e respectivos suplentes: sendo dez representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil, assim definidos:

I - Um representante e respectivo suplente de uma das seguintes Secretarias ou similares:

a) Educação; b) Saúde; c) Cultura; d) Desporto e Lazer ; e) Assistência Social f) Secretaria de Administração. §1º - As secretarias de Assistência Social e de Saúde, têm assento obrigatório. As outras deverão se articular para ocuparem mais dois assentos, sendo facultado entre elas.

§ 2º. Os titulares e suplentes dos órgãos governamentais serão indicados, pelos Secretários Municipais.

I – um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes segmentos para atuarem no campo da defesa ou da promoção dos direitos da pessoa idosa, sendo eles:

a) Igreja Evangélica;

b) Igreja Católica ;

c) Conselho dos Direito da Criança e Adolescente;

d) Conselho de Assistência Social;

e) Club de mães;

f) Entidades Espirita

g) Rotary Clube

h) Representantes da terceira idade

Paragrafo Único – a Terceira idade será representado por 3 (três) idoso, devidamente assíduos nas atividades desenvolvidas pelo Município e Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º A eleição para a escolha dos seguimentos será convocada pelo CMI por meio oficio encaminhado direto para as entidades a qual fazem parte do conselho.

§ 3º Os segmentos eleitos indicarão os membros titulares e suplentes que comporão o Conselho.

§ 4º A eleição dos representantes será realizada pelo menos 30 dias, antes do final do mandato.

§ 7º O processo eleitoral será dentro de uma reunião extra ordinária, onde poderão votar apenas os membros titulares que fazem parte do conselho CMI.

Art. 3º Os membros do CMI terão mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 4º As entidades poderão substituir seus representantes, comunicando o fato por escrito à presidência do CMI, que terá um período de 30 dias executar a substituição.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Organização

Art. 5º O CMI tem a seguinte organização:

I – Assembleia Geral;

II– Comissões Permanentes.

§ 1º - As Comissões Permanentes e Grupos Temáticos, de natureza técnica, serão constituídas com caráter permanente e transitório, com a finalidade de subsidiar as tomadas de decisão do CMI no cumprimento de suas competências.

§ 2º- Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:

a) Comissão de Políticas Públicas (identificar, avaliar, acompanhar e analisar todas as políticas direcionadas a população idosa, a serem aprovadas pelo CMI);

b) Comissão de Normas (avaliar, acompanhar e analisar normas para aprovação no CMI);

c) Comissão de Comunicação Social; e

d) Comissão de Orçamento e Financiamento.

§ 3º - As Comissões de caráter transitório serão constituídas pelo CMI com tarefas e prazos determinados.

§ 4º - Os grupos Temáticos poderão ser compostos por profissionais de áreas afins, dela participando no mínimo um Conselheiro, quando for necessário emitir parecer para temas específicos.

Art. 6º - O CMI tem a seguinte estrutura operacional:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 7º A Assembleia Geral do CMI reunir-se-á ordinariamente a cada mês, em sua sede, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º- As datas de realização das reuniões ordinárias do CMI serão estabelecidas em cronograma anual e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento, em data e hora a serem deliberadas pela Assembleia.

§ 2º- As reuniões serão públicas, salvo prévia deliberação em contrário da Assembleia.

§ 3º- As Assembleias extraordinárias do CMI deverão ser convocadas com o mínimo de três (03) dias de antecedência

Art. 8º - Sempre que julgar relevante o Presidente do CMI poderá convidar e dar direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias a profissionais de reconhecida competência, bem como entidades ou pessoas previamente agendadas.

Art. 9º -A Assembleia Geral somente poderá deliberar quando houver o quórum mínimo de metade mais um.

§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º. Serão necessários dois terços dos membros efetivos para deliberar sobre alterações do Regimento Interno.

§ 3º. As deliberações da Assembleia Geral serão anotadas com contagem de votos a favor, votos contra e abstenções mencionadas em ata.

Art. 10º - No caso de faltas e impedimentos do Presidente assume o Vice- presidente e na ausência de ambos, assumirá o Conselheiro mais idoso.

Art. 11º - Os trabalhos da Assembleia Geral terão a seguinte sequência:

a) verificação de quórum para instalação do colegiado;

b) leitura, votação aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

c) apresentação, discussão e votação das matérias;

d) comunicações breves e branqueamento da palavra;

§ 1º Em caso de urgência ou de relevância, a Assembleia do CMI, por voto de maioria simples poderá alterar a pauta da Reunião;

§ 2º.Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequentes, devendo os mesmos ser obrigatoriamente votados no prazo máximo de duas reuniões;

§ 3º. A cada reunião será lavrada uma ata, a ser publicada no DOM, onde conste a exposição sucinta dos trabalhos, decisões, deliberações e resoluções.

§ 4º. É facultado à Assembleia Geral do CMI solicitar oficialmente reexame de qualquer resolução normativa exarada em reunião anterior;

§ 5º. Os assuntos urgentes, não apreciados pelas Comissões Temáticas, serão examinados pela Assembleia Geral;

Art. 12º - O conselheiro titular ou suplente este quando convocado, que faltar a 2(duas) reuniões consecutivas ou não, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o fato ser comunicado ao Ministro da respectiva área ou à entidade que representa, conforme o caso, para a designação de outro conselheiro.

§ 1º. A justificativa de ausência de Conselheiros, para ter validade, deverá ser apresentada à Secretaria Executiva do CMI com 4 dias úteis de antecedência, salvo motivo de força maior.

§ 2º. Caso o conselheiro venha faltar a Assembleia por motivo de força maior deverá comunicar à Secretaria Executiva do CMI até 4 dias úteis após a reunião.

§ 3º. Na impossibilidade da participação do titular, deverá comparecer á reunião o suplente designado oficialmente.

Art. 13º - A pauta das reuniões ordinárias será encaminhada aos Conselheiros com antecedência mínima de uma semana para conhecimento e aprovação.

Art. 14º - As atas, depois de aprovadas, serão publicadas, em resumo, no jornal ou Diário de maior circulação do Município e no Site Municipal, no prazo de vinte dias.

Art. 15º - As Comissões Permanentes e Grupo Temáticos têm por finalidade subsidiar as tomadas de decisões do Conselho no cumprimento de suas competências.

§ 1º. As Comissões Temáticas terão seu funcionamento regulamentado por Resolução do CMI.

§ 2º. As Comissões Permanente e Grupos Temáticas são constituídas por Conselheiros Titulares e/ou Suplentes e por profissionais de reconhecida competência.

§ 3º. As Comissões Permanentes e Grupos Temáticas terão um coordenador escolhido entre os Conselheiros.

Art. 16º - As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgãos públicos, empresa privada e de organizações da sociedade civil, para comparecer às reuniões das Comissões com o intuito de subsidiar, assessorar e prestar informações sobre assuntos de interesse, desde que aprovado pelo presidente do CMI.

Art. 17º - As Comissões deverão se reunir, quando necessário, no dia anterior à data de realização da Assembleia Geral para tratar de assuntos de sua competência e apresentar os resultados na Assembleia do CMI.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 18º - Cabe à Assembleia Geral:

I – Eleger, entre seus membros, o Presidente e o Vice-presidente mediante votação;

II – analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação;

III – apreciar e recomendar procedimentos necessários à implantação e implementação da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso, e as outras políticas que tenham o idoso como objeto;

IV- criar, implantar e manter ações sistematizadas de avaliação dos resultados da ações municipais relativas à pessoa idosa;

V – apreciar o Plano de Ação Anual das Secretarias no que tange a Política Nacional do Idoso e ao Estatuto do Idoso, realizando fiscalização junto aos órgãos competentes;

VI – criar e dissolver comissões permanentes e grupos temáticos, estabelecendo suas respectivas competências, composição, funcionamento e prazo de duração;

VII – solicitar aos órgãos da administração pública, a entidades privadas, aos Conselhos Setoriais e as organizações da sociedade civis informações, estudos e pareceres sobre assuntos de interesse da pessoa idosa;

VIII- tornar público os resultados de todas as ações do CMI

IX – apreciar e aprovar o relatório anual do CMI;

X – apresentar às autoridades competentes, denúncias, relatórios, documentos e qualquer matéria referente à violação dos direitos da pessoa idosa, para apuração de responsabilidades;

XI– apreciar, aprovar e deliberar pareceres, relatórios e demais trabalhos técnicos desenvolvidos pelas comissões;

XII - elaborar e aprovar o Regulamento de Eleição do CMI, bem como ultima providências para a convocação e realização do processo eleitoral;

XIII - Propor e apoiar ações de mobilização governamental e não governamental para o financiamento de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa.

XIV – Fiscalizar a atuação das organizações governamentais e não governamentais no cumprimento do Estatuto do Idoso.

XV - Aprovar e modificar o Regimento Interno do CMI.

Seção II

Dos Conselheiros

Art. 19º - São atribuições dos Conselheiros:

I – analisar, propor, e votar assuntos apresentados em Assembleia;

II - aprovar as atas das reuniões;

III - solicitar informações e esclarecimentos à Presidência, às Comissões Temáticas, e a Secretaria Executiva, em questões de interesses do CMI;

IV - solicitar reexame de Resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiver imprecisões ou inadequações;

V – elaborar e apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VI – participar, de acordo com o nível de interesse e conhecimento, das Comissões Permanentes de caráter permanente ou transitória com direito a voto;

VII - executar atividades que lhes forem atribuídas pela Assembleia Geral ou pelo Presidente;

VIII - proferir declarações de voto solicitando inclusão em ata, caso julgue necessário;

IX - propor a criação e dissolução de Comissões Permanentes e grupos temáticos de acordo com as necessidades e demandas advindas da população idosa em consonância com as diretrizes estabelecidas no Estatuto do Idoso;

X – justificar formalmente junto ao CMI a impossibilidade de comparecimento à Assembleia;

XI- Representar o CMI em eventos por designação do Presidente;

Parágrafo único. Os membros suplentes presentes na Assembleia terão direito a voz e também a voto quando em substituição ao titular.

Seção III

Das Comissões Permanentes

Art. 20. As Comissões Permanentes terão as seguintes competências:

I – elaborar relatórios e emitir pareceres em assuntos de sua área temática apresentando à Assembleia Geral para aprovação e encaminhamentos;

II – realizar estudos e pesquisas no âmbito de sua área temática relacionados às questões do envelhecimento;

III – estabelecer normas e procedimentos operacionais internos para a realização de suas atividades, buscando subsidiar a Assembleia Geral e a Secretaria Executiva do CMI.

Seção IV

Do Presidente

Art. 21. São atribuições do Presidente: dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CMI, e, especificamente:

I – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

II – submeter à votação as matérias a serem decididas pela Assembleia, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

III – submeter à apreciação da Assembleia o relatório anual do CMI;

IV – cumprir e fazer cumprir as resoluções do CMI;

V – propor a criação e dissolução de Comissões Temáticas, conforme a necessidade;

VI – nomear Conselheiro para participar das Comissões Temáticas, bem como seus respectivos integrantes;

VII – encaminhar aos órgãos públicos da administração direta e indireta, estudos, pareceres ou decisões do CMI, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas idosas.

VIII – representar o CMI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas governamentais;

IX - solicitar apoio técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Assistência Social, no que diz respeito à pessoal, material, estrutura e equipamentos para o funcionamento do CMI,

X - atribuir aos conselheiros, sempre que julgar necessário, tarefas específicas delegando funções de representação do CMI;

XI – aprovar e encaminhar assuntos de caráter administrativo “ad referendum”da Assembleia Geral, exceto aqueles de natureza técnico e finalístico do CMI.

Parágrafo único. O Presidente terá direito a voto nominal e de qualidade.

Seção V

Da Secretaria Executiva

Art. 22. Os serviços de Secretaria Executiva do CMI, serão proporcionados pela Secretara Municipal de Assistência Social.

Art. 23. À Secretaria Executiva do CMI compete:

I – prestar suporte administrativo necessário para o pleno funcionamento do CMI;

II – convocar por determinação do Presidente os conselheiros para reuniões ordinárias e extraordinárias, encaminhando matéria para ser apreciada, com antecedência mínima de uma semana;

III - preparar e encaminhar para publicação as atas de reuniões do Conselho após aprovação dos conselheiros;

IV - convocar o suplente, após o conselheiro titular oficializar a comunicação do seu não comparecimento à reunião programada;

V - elaborar informações, notas técnicas, relatórios e exercer outras atribuições designadas pelo Presidente do CMI.

VI - preparar, antecipadamente, as reuniões da Assembleia do Conselho, tomando as providências necessárias para a sua realização.

VII - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, em assuntos que tratam a questão do envelhecimento, processando e fornecendo relatórios aos conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências regimentais;

VIII – manter o cadastro atualizado dos Serviços Governamentais Municipais e Organizações da Sociedade Civil que tratam da questão do idoso;

IX - acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e qualquer ato do Conselho, informando os procedimentos e resultados aos conselheiros;

X – apoiar as Comissões Temáticas, de forma a agilizar técnica e operacionalmente os seus trabalhos no âmbito do CMI.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O CMI poderá realizar reuniões extraordinárias de caráter ampliado com a participação de representantes de Conselhos e Fóruns do Idoso Municipais, e do Distrito Federal; Órgãos Legislativos Municipais e Estaduais; Ministérios Públicos; Confederação de Aposentados; Sindicatos; Universidades e outros de relevante interesse da população idosa, com objetivos de tratar questões relativas a planejamento estratégico, implementação da PNI, temáticas das políticas públicas, violação de direitos, capacitação de recursos humanos da rede prestadoras de serviços, mobilização e conscientização da sociedade.

Art. 25. O CMI definirá suas estratégias de atuação junto aos órgãos municipais, com o objetivo de zelar pelo cumprimento das políticas públicas integradas.

Art. 26. O CMI proporá estratégias de ação visando à mobilização e sensibilização da sociedade no que diz respeito às questões do envelhecimento saudável.

Art. 27. Os serviços prestados pelos membros do CMI são considerados de interesse público relevante e não são remunerados.

Art. 28. Qualquer alteração no Regimento Interno só poderá ser efetivada com aprovação de dois terços da Assembleia Geral;

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Ribeirão Cascalheira – MT, 08 de abril de 2015.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal