LEI n. 714/2015
30 de Abril de 2015
DATA: 08 DE ABRIL DE 2015
“Revoga as Leis 107/1993, 188/1997, 289/2001 e 415/2005 e Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS;
I – Definir as prioridades de Saúde;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III – Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde;
IV – Propor critérios para a programação e para as execução financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII – Definir critérios para a celebração de contratos ou Convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de saúde;
VIII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadoras de serviços de saúde públicas e privados, no âmbito do SUS;
X – Elaborará seu Regimento Interno;
XI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição;
I - 50 % ( cinquenta por cento), de usuários de saúde - Sindicatos, Associações, movimentos sociais, etc.
II – 25 % (vinte e cinco por cento) de Profissionais de saúde – Médicos, enfermeiros, sindicatos e conselhos profissionais da área.
III – 25 % ( Vinte e cinco por cento) de prestadores de serviços ao SUS e gestores – Instituições filantrópicas, ou conveniadas e representantes do governo.
§ 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação das entidades representativas das diversas categorias.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMS serão nomeados pelo Poder Executivo, mediante indicação das entidades.
§ 1º - O Secretário Municipal de Saúde será membro nato do CMS ou será assumida pelo seu suplente.
§ 2º - O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do governo estadual, municipal, do Distrito Federal ou do governo federal. A duração será de 02 (dois) anos para o mandato, podendo os conselheiros ser reconduzidos ( reeleitos), a critério de suas representações.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - O exercício de Função Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II – Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) reuniões intercaladas, no período de 01 ano;
III – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho que deverá levar a solicitação ao Poder executivo, para fazer a devida substituição.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas;
I – órgão de deliberação é Plenário;
II – As Sessões Plenárias será realizada ordinariamente no mínimo 1 vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III – Para a realização das Sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV – Cada membro do CMS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
V – As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - A Secretária Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas de entidade, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para o CMS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criados comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As Sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas em Plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgada.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 107/1993, 188/1997, 289/2001 e 415/2005 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 08 DE ABRIL DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal