O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº.SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o conceito de regularização fundiária estabelece: Assim, ao realizar regularização fundiária é preciso atentar para os aspectos urbanísticos, que exigem o desenho das vias de circulação, a observância do tamanho dos lotes, a alocação de casas precárias ou si­tuadas em situação de risco, tudo para que esse espaço urbano venha a realmente se integrar na cidade. Além disto, é imprescindível que se re­alize a regularização jurídica das áreas a fim de que se dê segurança aos moradores. E todo o processo deve levar em conta os aspectos ambientais e sociais, envolvendo toda a população;

CONSIDERANDO a necessidade de debater propostas legais de regularização fundiária;

CONSIDERANDO definir diretrizes e metas para a política de regularização fundiária;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeada Comissão de Regularização Fundiária:

COORDENADOR: FELIPE FERNANDES

SECRETÁRIO: AMILTO ALVES DE OLIVEIRA

MEMBRO: VALDEVINO R. DE SOUZA FILHO

MEMBRO: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA

MEMBRO: ADIEL ALVES FILHO

MEMBRO: SÁVIO CARVALHO DE MELO

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal