PORTARIA n. 042
30 de Abril de 2015
DATA: 16 DE ABRIL DE 2015
CREDENCIA SERVIDORA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no artigo 1º que o referido código contém as medidas de policia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;
Considerando, que o art. 2º estabelece que ao Prefeito e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;
Considerando, a Lei n. 371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira.
R E S O L V E:
Art. 1º - Credenciar a seguinte Servidora Pública para exercer, subsidiaramente, a função de Fiscal Sanitária, juntamente com as demais nomeadas atraves da Portaria n. 050/2013:
a) MARTA JOAQUINA DE CARVALHO , brasileira, contratada como agente ambiental, portadora da cedula de indentidade RG 2.243.849 SSP/PI e inscrita no CPF/MF sob n. 965.889.933-15, residente e domiciliada neste municipio;
Art. 2º -
A servidora credenciada é investidas do Poder de Policia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 070/2013 datada em 06 de maio de 2013.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 16 DE ABRIL DE 2015.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal