PORTARIA N.º 035/2017

Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Castanheira - MT - CASTPREV, e dá outras providências..

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomear Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Castanheira - MT - CASTPREV, para fins de avaliação, reavaliação e declaração de inservibilidade, com a seguinte composição:

NOME	CARGO/FUNÇÃO	MATRÍCULA
Jakson de Oliveira Rios Junior	Chefe de Gabinete	045/2017
Aparecida Maria de Lima	Agente Adm. IV	03.001.239.002
Lidia Pinto	Agente Adm. III	02.24.132
Lauro Ramos	Fiscal de Tributos	03.34.130
Guaraci Vieira de Brito	Assessor do Depto de Almoxarifado e Patrimônio	04.07.017

Art. 2.º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá protocolar na Secretaria Municipal de Administração e a Diretoria do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Castanheira - MT – CASTPREV o Laudo de Avaliação, com a relação individualizada, dos bem móveis e imóveis, com a especificação (descrição) dos bens, o estado, situação ou característica dos bens (ocioso, antieconômico, recuperável ou irrecuperável) e o respectivo valor por móveis ou imóveis (individualmente).

Art. 3.º A Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis terá validade até 31 de dezembro de 2017 e deve ter a participação ativa dos 03 (três) integrantes da comissão em todas as avaliações e reavaliações.

Art. 4.º Os membros da Comissão de Avaliação não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 02 de Janeiro de 2017..

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.