PORTARIA N.º 062/2017

Concede afastamento para exercício de Mandato Eletivo ao Servidor Público Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 105 e ss., da Lei Complementar n.º 471/2005 (REGIME JURÍDICO),

RESOLVE:

Art. 1.º Conceder ao Servidor Público Municipal, JOÃO CARLOS MARIA, investido no cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS, Matrícula n.º 04.07.064-A, afastamento para o exercício de mandato eletivo de VEREADOR, conforme previsto nos arts. 105, da Lei Complementar n.º 471/2005, c/c o art. 38, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, sem ônus para o Poder Executivo Municipal.

Art. 2.º O afastamento previsto no art. 1.º, da presente Portaria, está em conformidade com a opção do servidor externada por ocasião da solicitação de afastamento.

Art. 3.º Para efeito dos benefícios do Fundo Municipal Previdenciário, os valores das contribuições deverão ser rigorosamente recolhidos pelo servidor afastado como se no exercício estivesse sob pena de perda dos mesmos.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 02 de Janeiro de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.