LEI N.º 853/2017 De, 08 de Fevereiro de 2017.

“Regulamenta a Lei Estadual n.° 8.280, de 30 de dezembro de 2004. Define as dimensões do leito e margens e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam definidas como de interesse público as áreas de terra situadas as margens das rodovias municipais.

§ 1° - As áreas de terra referidas no caput deste artigo, de propriedade privada ou particular, ficam sujeitas a limitação administrativa de uso, e sendo do interesse da administração pública municipal as mesmas poderão ser convertidas em servidão administrativa, por meio do devido processo legal.

§ 2° - As áreas de terra abrangidas por esta lei são consideradas de interesse público e administradas pelo órgão competente.

Art. 2º - As áreas de interesse público, situadas às margens de rodovias situadas apenas no território do Município de General Carneiro/MT, poderão conforme a conveniência, ter a largura de 20 (vinte) metros de cada lado, tomando-se como base de medição o eixo central da rodovia.

Art. 3° - Esta Lei regulamenta a Lei Estadual n.° 8.280/2004, no que se refere a sua aplicação ao município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 08 de fevereiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal

LEI N.º 854/2017 De, 08 de Fevereiro de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA), NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente (SEMA), no valor de R$ 211.467,83 (duzentos e onze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) referentes à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.° 201610753, atualizado até a data de 20/10/2016.

Art. 2º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 08 de fevereiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal

LEI N.º 855/2017 De, 08 de Fevereiro de 2017.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, especialmente a contratação de 02 (dois) motoristas que deverão perceber um salário mínimo mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2017, ou até a realização de concurso público.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esferas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere o Caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I- Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;

II- Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;

III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.

Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim específico previsto no art. 2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei, terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2017.

Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 08 de fevereiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal

ANEXO – I – PROJETO DE LEI Nº. 012/2017 DE 03 FEVEREIRO DE 2017.

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO

Cargos	Quantidade de Vagas	Vencimento
Motorista (área da saúde)	01	937,00
Motorista (área da educação)	01	937,00