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Pref. Porto Esperidião

Dispõe sobre NOMEAÇÃO de servidor para ocupar o cargo em Comissão de Chefe de Seção da Secretaria de Fazenda de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir desta data (01/fevereiro/2017), o(a) senhor(a) AURÉLIO LEMES DA SILVA, portador do RG nº. 653378 SSP/MT e do CPF nº 496.182.611-15, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESIGNAR O MESMO PARA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência padrão FG III, constante do anexo II-C, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal