DECRETO 15/2015

RECOLHIMENTO E CONCESSÕES DE DESCONTOS E PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IPTU DE 2015.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sr. VALDIR RIBEIRO, no uso das atribuições legais e conforme autoriza a Lei nº 434/1990 do código Tributário.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santo Antonio de Leverger-MT, relativo ao exercício de 2015 a ter os seguintes prazos para o seu recolhimento:

I – Os Contribuintes adimplentes com o IPTU do Município que optar pelo pagamento em cota única com vencimento em 15 de junho de 2015 gozará do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total.

II – Para o pagamento parcelado o contribuinte poderá parcelar sem desconto nas seguintes condições:

1ª - Entrada de 25% do total do recolhimento com vencimento em 15/05/2015;

2ª - 25% referente a 2ª parcela após 30 dias da 1ª vencendo em 15/06/2015;

3ª - 25% referente a 3ª parcela após 60 dias da 1ª vencendo em 15/07/2015;

4ª - 25% referente a 4ª parcela após 90 dias da 1ª vencendo em 15/08/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santo Antônio de Leverger-MT, 22 de Abril de 2015.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal