LEI Nº. 1.411/2015,

De 29 de Abril de 2015.

“Cria verba de natureza indenizatória do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretários Municipais e Procurador Municipal, e da outras providencias”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória ao Prefeito Municipal no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender despesas decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo Único: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente ao Prefeito em efetivo exercício de suas atividades do cargo.

Art. 2º. Fica instituída verba indenizatória aos Secretários Municipais e Procurador Municipal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado.

Parágrafo Primeiro: As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem despesas com viagens para fora do Estado.

Parágrafo Segundo: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente aos Secretários e Procurador Municipal que estejam em efetivo exercício do cargo.

Art. 3º. A verba indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente político e Procurador Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta às expensas de dotação orçamento consignados no orçamento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 29 de Abril de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal