LEI Nº.­1.413/2015

De 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados as Unidades Escolares da Rede dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Fica autorizado o repasse financeiro aos Conselheiros Escolares e Associações de Pais e Mestres das escolas municipais, que serão as unidades executoras dos referidos repasses,com a finalidade de custear despesas com a manutenção, conservação e administração das escolas municipais.

Art.2º - Os recursos transferidos as unidades executoras, destina-se cobertura de despesas que concorram para garantia do funcionamento e melhora da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:

I - Aquisição de material permanente;

II - Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar,

III - Aquisição de materiais de consumo, expediente e didáticos pedagógicos necessários ao funcionamento da escola;

IV- Implementação do projeto pedagógica; e

V - Desenvolvimento de atividades educacionais

Parágrafo Único - Para o item I não poderá ser ultrapassado o percentual de 20% do total da verba, no item III o valor mínimo a ser gasto é de 60% do total da verba.

Art.3º - O valor dos repasses financeiros terá como base o número de alunos matriculados no Ensino Fundamental e Educação Infantil de cada Unidade de Ensino atualizados a cada bimestre segundo os valores e números de alunos seguintes:

Nº de alunos Por Escola Valor Bimestral por Escola:

Até 120 alunos	R$ 400,00
De 130 a 350 alunos	R$ 600,00

Art.4º - O repasse financeiro será condicionado a apresentação dos seguintes documentos pelas Unidades Executoras:

I - Ata de formação do Conselho Escolar ou Associação de Pais e Mestres;

II - Cópia de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ;

III - Número da conta bancária para depósito.

Art.5º- Os recursos serão repassados em contas bancária especificas em nome das respectivas Unidades Executoras, devendo os saques serem realizados mediante cheque nominativo com cópia ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas.

Art.6º - As compras deverão ser feitas após a obtenção de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para cada item a ser adquirido.

Parágrafo Único: Os orçamentos deverão ser em papel timbrado da empresa, contendo o CNPJ, a razão social e assinatura do responsável ou carimbo contendo os itens descritos.

Art.7º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas do objeto da transferência (notas fiscais,recibos,faturas, etc) deverão conter o nome da Unidade Executora e atender as normas reguladoras da escola beneficiária, a qual será responsável pelo arquivamento dos mesmos.

Parágrafo Único – Nenhuma despesa poderá ser efetuada antes do recurso ser repassado na conta bancária da Unidade Executora.

Art.8º- As Unidades Executoras serão responsáveis pela elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos,dentro do prazo de 05(cinco) dias antes do término de cada bimestre, que deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação,acompanhadas dos recibos de pagamentos notas fiscais de bens adquiridos e demais documentos necessários á comprovação da destinação dos recursos recebidos.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras e encaminhar a Prefeitura Municipal.

Art.9º - A Prefeitura Municipal suspenderá o repasse financeiro as Unidades Executoras das Escolas quando:

I – Não for apresentada a prestação de contas no prazo legal;

II - a prestação de contas for rejeitada;

III - constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei;

IV- constatação de gerenciamento de recursos pelos Conselhos Escolares e/ou Associação de Pais e Mestres;

Parágrafo Primeiro – O mau gerenciamento dos recursos se resume na compra e quantidade inadequada dos materiais, bem como a falta de um trabalho articulado entre o Conselho e a Direção Escolar na definição dos mesmos.

Parágrafo Segundo – Após suspensão de verba, tanto direção, quanto Conselho Escolar sofrerão as seguintes sanções:

I -Advertência escrita e verbal;Escolar

II - Destituição do cargo de Diretor a) Escolar

III - Devolução dos recursos.

Parágrafo Terceiro - O não cumprimento do inciso I do caput deste artigo, somente acarretará o disposto no parágrafo 2º e seus incisos, em caso de reincidência pela Unidade Executora.

Art.10º - A fiscalização dos recursos financeiros relativos á execução do repasse de recursos é de competência da Secretaria Municipal de Educação e será feita mediante a realização de acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.

Art.11º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,

Art.12º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste – MT, 29 de Abril de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal