DECRETO N° 017/2015,

De 29 de Abril de 2015.

“Dispõe sobre regulamentação para expedição e cobranças de taxas em geral pelo Departamento Municipal de Tributos, no âmbito da administração publica municipal, e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, e;

C O N S I D E R A N D O disposição legal contida no artigo 4º da Lei 894/2001 de que “compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos”;

C O N S I D E R A N D O disposição legal contida no artigo 155 da Lei 894/2001 de que “além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.”;

D E C R E T A:

Art. 1º - Para fins de expedição de Alvará de Construção Departamento Municipal de Tributos exigirá, ressaltavas disposições contidas no Decreto 010/2015:

a) Copia do Projeto arquitetônico da obra;

b) Regularidade do cadastro do construtor junto ao Departamento Municipal de Tributos e/ou seu cadastramento;

Art. 2º - Para fins de expedição de Alvará para realização de festas populares em geral (de livre acesso ao publico) no âmbito da administração o Departamento Municipal de Tributos se reservará ao direito de expedi-las apenas após comprovação de ciência, e quando necessária, autorização expressa expedida pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

b) Departamento de Vigilância Sanitária;

c) Policia Militar;

d) Corpo de Bombeiros;

e) Policia Civil;

f) Alvará Judicial para realização do evento;

Parágrafo Único –

Fica instituído que o valor a ser cobrado para os eventos de que trata este artigo será:

a) de10 UPMF em eventos com até 500 (quinhentas) pessoas;

b) de 20 UPMF em eventos com a até 1000 (mil) pessoas;

c) de 30 UPMF em eventos com mais de 1000 (mil) pessoas.

Art. 4º - Fica determinada a auto emissão de alvará para realização sem a incidência de taxas e/ou impostos para as festas religiosas oficiais, e pedágios, quando autorizados pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração, salientando que o Departamento Municipal de Tributos se reservará ao direito de expedi-las apenas após comprovação de ciência, e quando necessária, autorização expressa expedida pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;

b) Departamento de Vigilância Sanitária;

c) Policia Militar;

d) Corpo de Bombeiros;

e) Policia Civil;

f) Alvará Judicial para realização do evento;

Parágrafo Único – Consideram-se festas de cunho religioso oficiais, os eventos organizados pela Paróquia responsável e/ou congregação religiosa que represente a instituição.

Art. 5º - As exigências documentais a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º ficam dispensadas, após autorização do Poder Executivo Municipal, caso haja impossibilidade de sua apresentação antes da emissão de alvará municipal, exceto as de competência municipal que devem ser apresentadas ao tempo da respectiva emissão, tais como as emitidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Departamento de Vigilância Sanitária.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as normas contidas no Decreto 010/2015.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 29 de Abril de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal