LEI MUNICIPAL Nº. 792/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 91.680,00 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, exercício de 2017, no valor de R$ 91.680,00 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	451 -	Infraestrutura Urbana
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.063 -	Pavimentação Asfáltica Av. São Paulo Rec. União
4490.51.00.00 -	Obras e Instalações
Fonte: 124000000	Transferência de Convênios Outros	Valor R$	91.680,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. São Paulo, em conformidade com os Contratos de Repasse nº. 784704/2013, 793743/2013 ambos realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 09 de fevereiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL