LEI MUNICIPAL Nº. 794/2017.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor total de R$ 533.982,80 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	17 -	Saneamento
Sub-Função	511 -	Saneamento Básico Rural
Programa:	0009 -	Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:	1 049-	Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra
449051000000 -	Obras e Instalações
12400000 -	Transferências de Convênios - Outros	185.553,77

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	17 -	Saneamento
Sub-Função	512 -	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0009 -	Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:	1 050 -	Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água
449051000000 -	Obras e Instalações
12400000 -	Transferências de Convênios – Outros	348.429,03

TOTAL GERAL.....................................................................................:

533.982,80

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 09 de fevereiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL