LEI MUNICIPAL Nº. 797/2017.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.508.089,36 (hum milhão quinhentos e oito mil, oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2017, aprovou e a senhora Eliane Lins da Silva, Prefeita Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 787/2016, no valor de R$ 1.508.089,36 (hum milhão quinhentos e oito mil, oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	04 -	Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:	002 -	Departamento de Educação
Função:	12 -	Educação
Sub-Função:	361 -	Ensino Fundamental
Programa:	0009 -	Infraestrutura Educacional
Proj/Atividade:	1.048-	Construção de Escola Pro infância B
4490.51.00.00 -	Obras e Instalações
Fonte: 122000000 -	Transferências de Convênios - Educação	Valor R$	1.508.089,36

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013 e Primeira Reformulação firmado com Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 09 de Fevereiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL