DECRETO Nº 005/2017

“DECRETO Nº. 005, de 02 DE FEVEREIRO DE 2017, DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE CARTAS DE ANUÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º - Visando suprir necessidade de disciplinar as peças técnicas necessárias ao sistema de regularização fundiária do município de Acorizal-MT, conforme redação da Lei municipal nº 783/2013.

Parágrafo Único- Ficam suspensas as emissões de cartas de anuências nos termos do parágrafo 1º, Art. 3º, da Lei acima em destaque, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2017.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal