DECRETO Nº 007/2017

“Dispõe sobre Nomeação de equipe técnica para emitir relatório final da Equipe de Transmissão de Governo e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - FicaNomeado para compor a equipe Técnica para analisar e emitir relatório técnico final, referente à conclusão dos trabalhos da equipe de transição gestão 2013/2016 para a gestão 2017/2020, nos termos da Lei Orgânica do Município, para efeito da transição administrativa, conforme relação abaixo:

Jozeirce Campos Monteiro da Silva, brasileira, casada, contadora, portadora do CPF nº 655.272.831-04, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº MT 018270/D-9;

Hernandes Gonçalves De Lima, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 545.611.591-34, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 11.806.

Parágrafo único. A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pela senhora Jozeirce Campos Monteiro da Silva.

Art. 2º - A Equipe Técnica de Transmissão tem por finalidade propiciar de forma clara ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato e informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo, bem como apontar eventuais irregularidades porventura encontradas pela Equipe de Transição, para às providências junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.

Art. 3º - Os trabalhos da Equipe Técnica de Transição deu-se entre outubro 2016 a janeiro 2017.

Art. 4º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força deste Decreto, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal