DECRETO N.º 3.847 ,DE 08 DE Fevereiro DE 2017.
10 de Fevereiro de 2017
DECRETO N.º 3.847 ,DE 08 DE Fevereiro DE 2017.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto n.º 3.460, de 15 de março de 2013.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1.991, e o disposto no artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º do Decreto n.º 3.460/2013.
Art. 2º - O artigo 7º do Decreto n.º 3.460/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º - A solicitação de concessão de diárias deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a data da viagem, por meio de memorando assinado pelo Secretário Municipal da Pasta interessada ou, em sua ausência, pelo respectivo Coordenador Geral, devidamente justificado, estando obrigatoriamente acompanhado de documentos que comprovem a importância do evento e da Ordem de Serviço de Diárias, anexo II deste Decreto, devidamente preenchida e assinada pelo Secretário Municipal ou Coordenador Geral, pelo servidor beneficiado, pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos e pelo Ordenador de Despesas
Art. 3º -O parágrafo § 1º, artigo 8º, Decreto nº 3.460/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Em casos excepcionais, para atender demandas emergenciais, com as devidas justificativas e havendo concordância expressa do servidor, a formalização do processo de empenho da diária poderá ser efetuado durante ou após a viagem e terá natureza de reembolso.
Art. 4º -Fica revogado o § 3º, artigo 8º, Decreto n.º 3.460/2013.
Art. 5º - Fica alterado o modelo de Relatório de Viagem, anexo III, citado no inciso I, artigo 9º, Decreto n.º 3.460/2013, para o novo modelo, anexo I, deste Decreto;
Art. 6º - O artigo 9º do Decreto n.º 3.460/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º - O servidor que receber diária fica obrigado a fazer a Prestação de Contas da viagem no prazo de até 10 (dez) dias úteis do seu retorno à sede, na qual deverá conter:
I. Relatório de Viagem, conforme Anexo I deste Decreto; II. Comprovante de embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial terrestre ou aéreo; III. Cópia do certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, seminários, treinamentos e outros eventos similares; IV. Declaração emitida por órgão Federal, Estadual ou Municipal, quando o motivo da viagem for participação em reuniões em algum desses órgãos.Art. 7º - A prestação de contas a que se refere o artigo anterior deste Decreto deverá ser entregue no Setor de Contabilidade ao Contador Municipal, o qual verificará a conformidade da prestação de contas com o prazo previsto no mesmo artigo e com o motivo da viagem, a qual será feita de acordo com o Relatório de Viagem, anexo I deste Decreto.
Art. 8º - O Setor de Contabilidade fica proibido de receber prestação de contas de diária após o prazo citado no artigo 6º deste Decreto, sob pena das responsabilizações legais cabíveis.
Art. 9º - Findado o prazo de prestação de contas de diária e se o servidor portador de diária não tiver dela prestado contas, o Contador Municipal remeterá à Procuradoria Jurídica Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, sob pena de responsabilização, memorando solicitando abertura do competente procedimento administrativo em desfavor do servidor faltoso, a fim de apuração dos fatos e, se for o caso, devolução do valor recebido.
Parágrafo único – O servidor que descumprir o disposto neste Decreto e as cláusulas do Decreto n.º 3.460/2013 que não foram por este modificadas, responderá solidariamente perante os órgãos de Controle Interno e Externo da Administração Municipal, quando e, se houver, aplicação de sanções impostas em virtude dessa desobediência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 08 de fevereiro de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal