DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2017.
10 de Fevereiro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2017.
REGULAMENTA O EVENTO CARNAVAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que em evento como CARNAVAL do ano de 2017, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para ambulantes em espaço cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, durante o CARNAVAL do ano de 2017, compreendendo, para tanto, o período de 25 a 28 de fevereiro de 2017, mediante apresentação de termo de declaração de locatário de que o mesmo utilizará o espaço interno desde que não ocupe o espaço da calçada e com a assinatura de termo de responsabilidade no setor de fiscalização na retirada do alvará.
Parágrafo Único. Nos casos de espaços cedidos fora dos horários dos alvarás anuais, os comércios deverão providenciar o alvará estabelecido no presente artigo.
Art. 2º. Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para comércio temporário em terrenos particulares, durante o evento do CARNAVAL do ano de 2017, compreendido todo o período no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3º. Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para estacionamentos, em terrenos particulares ou cedidos, com validade durante o período do CARNAVAL do ano de 2017, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 1º. O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar ainda:
a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento; b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos; c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento; d) Manter o local bem iluminado; e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização; f) Toda e qualquer responsabilidade ficará por conta do locatário ou proprietário do estacionamento.§ 2º. Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do alvará.
Art. 4º. Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para ambulantes de brinquedos ou adereços, com validade durante o período do evento do CARNAVAL do ano de 2017, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo o ambulante não fixar em um só local.
Art. 5º. Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para colocações de brinquedos (pula-pula e infláveis) em terrenos particulares ou cedidos com validade durante o evento do CARNAVAL do ano de 2017 no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)por brinquedo, devendo o proprietário apresentar contrato de locação ao setor de fiscalização na retirada do alvará, e assinar termo de responsabilidade na Secretaria de Turismo.
Parágrafo Único. Fica terminantemente proibido a colocação de qualquer tipo de brinquedo sendo pula-pula ou Brinquedo Inflável na Praça Dom Wunibaldo.
Art. 6º. Fica autorizado a instalação de parque de diversão em propriedade particular, com validade durante o período do evento do CARNAVAL do ano de 2017, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o proprietário apresentar contrato de locação e assinar termo de responsabilidade no setor de fiscalização na retirada de alvará, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.
Art. 7º. A Colocação de tendas ao redor da praça central ou em outros espaços públicos dependerá de autorização do Secretário Municipal de Turismo.
Art. 8º. Fica proibida a armação de barracas, redes ou similares em quaisquer áreas ao redor da Praça Central, Pátio do Festival de Inverno ou demais localidades públicas, inclusive, o Bosque da Piscina Pública.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto acima acarretará na apreensão dos objetos.
Art. 9º. Fica terminantemente proibida a utilização de barracas ou qualquer espécie de comércio nos espaços compreendidos como Praça do Festival, Praça Central, ou quaisquer outros espaços públicos no período de carnaval 2017.
Parágrafo Primeiro. A prefeitura delimitará um local para a instalação de comércio de alimentação, artesanato e outros produtos.
Parágrafo Segundo. Para fins do parágrafo primeiro, fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente ao espaço de 03 (três) metros de testada. Nas áreas onde houver a possibilidade de aumento de testada será cobrada a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco) reais por metro de testada adicional.
Art. 10. Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para eventos em área particular, com validade durante o evento do CARNAVAL do ano de 2017, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízos dos pagamentos dos valores de ISSQN, devendo o organizador do evento entregar a liberação do Corpo de Bombeiros, bem como comprovar o pagamento do CREA e ARTs, bem como contrato de locação, se for o caso, para a retirada do alvará.Art. 11. Os processos de pedidos de Alvarás para comércio temporário, para uso em terrenos e pontos particulares, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer da Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Fiscalização, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.
§ 1º. Para a concessão do alvará acima referido deverá o requisitante juntar a autorização do proprietário do imóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público e particular, devendo ser entregue por escrito e com reconhecimento de firma;
§ 2º. A vigilância sanitária deverá fiscalizar todos os dias as bancas de alimentação.
Art. 12. O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará, durante o período do evento CARNAVAL do ano de 2017, ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.
Art. 13. Fica o comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar, durante o período do CARNAVAL do ano de 2017, bebidas em garrafa e / ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria, multa e cancelamento do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e / ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.
Art. 14. Fica terminantemente proibida a utilização de carros com sonorização externa no período da realização do Carnaval 2017.
§ 1º. Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo, em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º. Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa e apreensão do sistema de sonorização.
Art. 15. Durante o período do CARNAVAL 2017, compreendido para tanto o período de 25 a 28 de fevereiro de 2017, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT (perímetro em anexo), como forma de evitar tumultos e prejuízos à população, na seguinte forma:
I – Fechamento no sábado, dia 25/02/2017, a partir das 07h00min até as 23h00min;
II – Fechamento no domingo, dia 26/02/2017, a partir das 10h00min até as 23h00min;
III – Fechamento na segunda-feira, dia 27/02/2017, a partir das 13h00min até as 23h00min;
V – Fechamento na terça-feira, dia 28/02/2017, a partir das 15h00min até as 23h00min;
Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis e estabelecimento comercial que estejam dentro do perímetro onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas deverão obter autorização junto a Prefeitura Municipal para o acesso de veículos.
Art. 16. É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e / ou locais que dificultem a circulação de pedestres ou passagem dos blocos carnavalescos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar, Estacionamento interno da Prefeitura Municipal ou Palco do Festival de Inverno.
Art. 17. Os Alvarás a que se refere o presente Decreto deverão ser solicitados até o prazo máximo do dia 24/02/2017, às 15:00 horas.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 09 de fevereiro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL