Portaria Nº 40/2017 Araguaiana, 20 de Janeiro 2017.

Nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua para Exercício de 2017, e dá outras providências.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araguaiana, e,

Considerando a Instrução Normativa nº 1562/201, de 29 de abril de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 1640/2016, de 05 de maio de 2016;

Considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do Brasil,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designada a Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, utilizado no ITR – Imposto Predial e Territorial Rural para Exercício 2017, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1562/2015.

Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.

Art. 2º - A Comissão deverá proceder conforme determina a IN RFB nº 1562/2015:

Paragrafo Único – identificar na zona rural do Município de Araguaiana, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma georeferenciada, as áreas de aptidão agrícola. I – apurar os preços médios do mercado, por hectare, vigentes em 1º/01/2017 e 28/02/2017, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando: a) transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta; b) ofertas, como a colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário; c) opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliões, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário.

Art.3º - A Comissão será composta de 4 (quatro) representantes, como segue:

I – Representante do Poder Legislativo - Davi Tenório de Oliveira.

II – Chefe do Departamento de Tributos – Alaor Neto Gomes Reis.

III - Secretaria Municipal de Obras – Zenildo Simon Barbosa.

IV – Representante da Associação dos Produtores Rurais – Carlos Alberto Dutra Ramalho.

§ 1º A Comissão será Presidida pelo representante Sr. Claudecir Aparecido Zanchetta representante com CRECI.

Art. 4º - A Comissão deverá:

I – até o dia 28 de Fevereiro de 2017, identificar geograficamente as aptidões agrícolas e respectivas áreas, na forma do inciso I do artigo 2º, os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do inciso I do artigo 2º, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal, onde deve constar, no mínimo, o mapeamento das aptidões agrícolas, com respectivos valores do VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

§ 1º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimentos dos prazos previstos neste artigo.

§ 2º Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da Comissão serão por maioria dos membros presentes.

§ 3º Em caso de empate, a Comissão deverá apresentar as deliberações indicadas para deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral deverá dar todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado do Mato Grosso, 20 de janeiro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETOPrefeito Municipal