PORTARIA Nº. 007/2017
13 de Fevereiro de 2017
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO GERAL DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDIVAN DE JESUS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais,
CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio e suas variações;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, para proceder ao novo tratamento do mesmo;
CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
RESOLVE:
ART. 1° - Fica instituída A Comissão de Inventario, Reavaliação e Baixas de Bens Móveis do Patrimônio Municipal.
ART. 2° - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
| NOME | DESIGNAÇÃO | CARGO |
| CLAUDIA CAETANO PINTO | PRESIDENTE | SECRETARIA LEGISLATIVA |
| ANA PAULA PEREIRA | SECRETARIA | SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA |
| MARIA HELENA PIMENTEL CRAVO | MEMBRO | RECEPCIONISTA |
ART.3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do Levantamento Patrimonial.Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática.Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações.Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Câmara Municipal.Proceder o Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis de forma a demonstrar a real situação física e financeira dos Bens que compõem o Patrimônio desta Câmara por ocasião do encerramento do exercício de 2017, e para elaboração do Balanço Geral – Exercício 2017.ART. 4° - Das Reavaliações e Depreciações;
Parágrafo primeiro. Para os efeitos de avaliação da quota de depreciação dos bens, a comissão utilizar-se-á, como parâmetros, aqueles mencionados na Portaria 008/2012, de 13 de Dezembro de 2012.
ART. 5° - Esta Comissão deverá entregar o relatório final conclusivo ao Presidente Da Câmara, bem como o Inventário Físico e Financeiro do exercício sob analise ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano.
ART. 6° - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do auxílio de Servidores para o desenvolvimento dos trabalhos.
ART. 7° - - Fica o Poder Legislativo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.
ART. 8° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de Fevereiro de 2017
EDIVAN DE JESUS DA SILVAPresidente da Câmara MunicipalPUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 10/02/2017 A 10/03/2017