PORTARIA Nº. 083/2017, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
13 de Fevereiro de 2017
Deferir a conversão em espécie de 01 mês (30 dias) de licença prêmio referente ao qüinqüênio de 2011 a 2016 a servidora Rosilei Eva Picininn.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o disposto no artigo 80 da Lei Complementar nº. 032 de 14 de dezembro de 2015 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipiranga do Norte/MT), e demais dispositivos legais pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir a servidora Rosilei Eva Picininn, matrícula nº 202, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a conversão em espécie de 01 mês (30 dias) de licença prêmio referente ao qüinqüênio de 2011 a 2016, a ser indenizado no mês de Fevereiro/2017.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 10 de fevereiro de 2017.
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PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal