PORTARIA Nº 12.448 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.017.
13 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.448 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre designação, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade de observar, na condução das ações do PROCON, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a Administração Pública, tais como o da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público e, ainda, dada a necessidade de regularização das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores públicos junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças – MT; Considerando, finalmente, o disposto no art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar, sem ônus, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a partir de 23/01/2017, com as competências atribuídas pelo art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora SELMA GOMES BORBA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de fevereiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal