PORTARIA Nº 12.445 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.017.
13 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.445 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Memo. Nº 394/2016, de 18.11.2016, expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social, a qual solicita abertura de Sindicância para apurar os fatos relacionados ao procedimento das compras de cestas básicas adquiridas e entregues no período de janeiro a outubro do corrente ano, onde constatou-se divergências quantitativas das mesmas.
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991, sobretudo o previsto nos arts. 132 e 133,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos narrados no Memo. Nº 394/2016, de 18.11.2016, expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos adv. ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para sob a Presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.
Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 01 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal