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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.445 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.017.

“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Memo. Nº 394/2016, de 18.11.2016, expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social, a qual solicita abertura de Sindicância para apurar os fatos relacionados ao procedimento das compras de cestas básicas adquiridas e entregues no período de janeiro a outubro do corrente ano, onde constatou-se divergências quantitativas das mesmas.

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991, sobretudo o previsto nos arts. 132 e 133,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos narrados no Memo. Nº 394/2016, de 18.11.2016, expedido pela Secretária Municipal de Assistência Social, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos adv. ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para sob a Presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.

Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.

Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal