LEI COMPLEMENTAR N º 1285/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017, o Projeto Atividade – 2142- Manutenção do Carnaval de Rua de Arenápolis.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.291.700,00 ( duzentos e noventa e um mil e setecentos reais) referente - Manutenção do Carnaval de Rua de Arenápolis. , conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – SEC.MUN.EDUCAÇÃO ,CULTURA,DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 004 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0011 – Arenápolis nossa terra, tradição e cultura
PROJETO ATIVIDADE: 2142 – Manutenção do Carnaval de Rua de Arenápolis
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica Total	291.700,00 291.700,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de Termo de Convênio com a SEC.(Secretaria de Estado de Cultura).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL