PORTARIA MUNICIPAL Nº 080/2017
13 de Fevereiro de 2017
EMENTA: ALTERA PORTARIA MUNICIPAL N.º 198/2016 QUE CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO CONFORME DISPÕE O ART. 163 E 165 DA LEI MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o inc. I do art. 23 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, onde compete a Procuradoria Jurídica representar o Município Judicialmente e extrajudicialmente;
CONSIDERANDO a não existências de fórum no município, e todas as defesas judiciais são feitas em outras cidades do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a ajuda de custo, será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário base do servidor conforme dispõe o art. 163 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:
Art. 163 – A ajuda de custo será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário- base e destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço público deslocar do Município, por prazo certo.
Parágrafo único – A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória;
CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo de forma contínua ao servidor que diante da especificidade do carro necessite se deslocar a outros municípios conforme preceitua o art. 165 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:
Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)
CONSIDERANDOque a ajuda de custa concedida por meioda Portaria Municipal de n.º 198/2016, foi feito a menor, conforme dicção do art. 163 da Lei Municipal n.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Orgânica Municipal, o art. 163 C/C com o art. 165 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016 resolve:
Art. 1º - Alterar a Portaria Municipal n.º 198/2016, e conceder ajuda de custo de forma contínua de 30% tendo como referência salário base, ao Ilustríssimo Servidor Público e advogado Sr. ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES, portador do RG nº 478710 SSP/MS e CPF/MF de nº 581.555.381-68, OAB n.º 11.226/MT no cargo concursado de Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria Pública Municipal;
Art. 2º. Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da implantação do benefício concedido pela PORTARIA MUNICIPAL Nº 198/2016, revogadas as disposições em contrário;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nova Marilândia - MT, aos 10 (dez) dias de fevereiro de 2017.
_________________________________________________________________________________________JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei