LEI Nº 635, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
13 de Fevereiro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Castro Alves, 331, na Cidade de Sorriso - MT.
§ 1º - O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 238.815,12 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:
§ 2º - R$ 46.815,12 (quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos) corresponde ao valor de rateio que será pago em 12 (doze) parcelas fixas.
§ 3º - R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos, que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 4º - R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) é o valor estimado para contratação de serviços da Casa de Apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.
§ 5º - A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias/fontes:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(167) 10.302.0015.2.030-3371.41.01.00.00 – Consórcios Públicos.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos.
Fonte: 0.1.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 10 de fevereiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal