LEI Nº 636, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
13 de Fevereiro de 2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluindo nova função e novo projeto, com a seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.18 – Gestão Ambiental.
09.001.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental.
09.001.18.541.0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
09.001.18.541.0031 – 1.116 – Regularização Ambiental do Cemitério Municipal.
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física = R$ 2.000,00.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 18.000,00.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
TOTAL = R$ 20.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(30) 04.122.0006.2008-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 623, de 09 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017, no Órgão 09: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Unidade Orçamentária 001: Gabinete do Secretário, a Função 18: Gestão Ambiental - Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental - Programa 0031: Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a seguinte ação/meta e respectivo valor:
1.116 – Regularização Ambiental do Cemitério Municipal - R$ 20.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de fevereiro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal