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Pref. Barra do Garças

AVISO DE RETITICAÇÃO DA

LEI Nº 3.814 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

Onde se lia no “Art. 6º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Leia-se “Art. 6º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.”

Barra do Garças/MT, 07 de fevereiro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal