AVISO DE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 3.814
13 de Fevereiro de 2017
AVISO DE RETITICAÇÃO DA
LEI Nº 3.814 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
Onde se lia no “Art. 6º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Leia-se “Art. 6º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.”
Barra do Garças/MT, 07 de fevereiro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal