Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 002/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 1067/2016, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Rubens Roberto Rosa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, objetivando atender o Projeto Orçamentário 1.072 Reforma do Ginásio Vila Olímpica, no município de NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2017 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 12 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura
Unidade:001 – Esporte e Lazer.
Função 27 – Desporto e Lazer.
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário.
Programa: 0037 – Gestão da Política de Esportes e Lazer.
Projeto: 1.072 Reforma do Ginásio Vila Olímpica
Fonte: 0.1.24.000000 - Transferências de Convênios - Outros
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	250.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	250.000,00

Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 4° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários do Contrato de Repasse nº 806946/2014, firmado com a União Federal por intermédio do Concedente Ministério do Esporte, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).

Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).

Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a inclusão e ou atualização na Lei Municipal n° 1061/2016 – LDO 2017 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as atualizações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 4° desta lei.

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 08 de Fevereiro de 2017.

Rubens Roberto Rosa

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete