Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 004/2017

SÚMULA: "ALTERA O ARTIGO 3º E CRIA O PARÁGRAFO 3º NO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 196 DE 27 DE MAIO DE 1996 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 196/1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3:O FMAS será gerido pelo Secretário Municipal de Assistência Social sobre orientação e controle do CMAS.

(...)

§ 3º - Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social juntamente com o Prefeito Municipal, assinar os cheques referente ao FMAS.”

Art. 2º: Ressalvadas as disposições em contrário, os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 196/1996, permanecerão inalterados.

Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Fevereiro de 2017.

Rubens Roberto Rosa

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete