Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei n° 003/2017

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, com a finalidade de proporcionar Estágio Curricular Supervisionado, sem remuneração salarial, aos alunos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela referida Universidade.

Art. 2°: A quantidade de vagas para o Estágio Curricular será estabelecida e regulamentada por Decreto, caso o número de alunos interessados for maior que a quantidade de vagas previstas no Decreto, será efetuado teste seletivo.

Art. 3º: As despesas com o Convênio serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Fevereiro de 2017.

Rubens Roberto Rosa

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Rosângela Rocha do Santos

Secretária Municipal de Gabinete