AUTORIA: Poder Legislativo

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO A FILIAR-SE A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UCMMAT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU a seguinte lei, e eu PREFEITO MUNICIPAL promulgo:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMMAT.

Parágrafo Único: A presente autorização é para o prazo de 12 (doze) meses, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 2017.

Artigo 2º - Os custos da contribuição mensal associativa será da ordem de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a ser pagos em 12 parcelas, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), e será aportado junto a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de fevereiro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal