Dispõe sobre Remoção ex oficio, no interesse da administração, do servidor público municipal Geraldo da Silva Barbosa, com transferência de lotação entre Secretarias e de localidades, sede do Munícipio para a Comunidade do Ipê Roxo e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, com a seguinte motivação,

CONSIDERANDO o interesse da administração/interesse público do Município e a necessidade funcional da Secretaria Municipal de Educação no transporte escolar dos alunos moradores da Comunidade Ipê Roxo, matriculados no ensino fundamental, para sede do Município;

CONSIDERANDO que a Comunidade do Ipê Roxo possui 30 alunos e as comunidades adjacentes incursas na mesma linha possuem 20 alunos, todos matriculados em escola situada na sede do Município;

CONSIDERANDO QUE A Comunidade do Ipê Roxo é distanciada mais de KM 60 (sessenta) quilômetros da Cidade sede onde estão concentradas as Escolas de ensino fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade premente dos educandos e a obrigatoriedade do município em lhes proporcionar ensino fundamental no âmbito de sua circunscrição;

CONSIDERANDO que o transporte de alunos é uma obrigação direta do Município no cumprimento do dever lhes prover acesso as Escolas;

COSIDERANDO que o Município disponibilizou de forma permanente um Ônibus que permanecerá na comunidade do Ipê Roxo, com exclusividade de transportar diariamente os alunos para a Escola na sede do Munícipio e transportá-los em retorno a Comunidade; e,

CONSIDERANDO que o servidor público Geraldo da Silva Barbosa, matricula nº 505,é efetivo no cargo de motorista, possui aptidão e qualificação adequada, Carteira de habilitação categoria D/E;

R E S O L V E:

Art. 1.º - REMOVER o servidor público municipal, público Geraldo da Silva Barbosa, matricula nº 505, a partir do dia 05.02.2016, nos termos da Lei Complementar de nº 60, de 26 de outubro de 2010. – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Reserva do Cabaçal/MT.

Art. 2º. – Através deste ato administrativo, motivado, fica efetuada a remoção de que trata o Art. 1º desta portaria, transferindo o servidor público Geraldo da Silva Barbosa em sua lotação funcional, da Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação e, em sua localidade funcional, da sede do Munícipio, para a Comunidade Ipê Roxo.

Art. 3º. - As despesas decorrentes dessa Remoção, quanto à mudança de localidade, ocorrerão por conta das dotações próprias do Munícipio e tem seu valor fixado em R$ 1.133,18, (um mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos) correspondentes a um salário bruto do servidor, nos limites do Art. 130, da Lei Complementar de nº 60, de 26 de outubro de 2010.

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 06 de Fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se,

e cumpra-se.

Reserva do Cabaçal/MT, 06 de Fevereiro de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal