PORTARIA Nº 11.799 DE 08 DE JUNHO DE 2.016.
14 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 11.799 DE 08 DE JUNHO DE 2.016.
“Dispõe sobre designação de servidora para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, preconiza que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando o entendimento consolidado (Processo nº 7.194-3/2013), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, sobre a designação e atribuição de um Gestor de Contratos Administrativos; Considerando, ainda, que o Gestor de Contratos é parte solidária corresponsável na gestão municipal,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar, a partir da presente data, a servidora municipal efetiva CORACI FRANCISCA DA SILVA, para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 08 de junho de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal