PORTARIA Nº 11.849 DE 24 DE JUNHO DE 2.016.
14 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 11.849 DE 24 DE JUNHO DE 2.016.
“Dispõe sobre a nomeação de servidora desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear a servidora desta Municipalidade, NEUZAN PEREIRA AQUINO, para atuar como fiscal de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Educação, atuando conjuntamente com a Sra. Gládis Márcia Rodrigues Lima e Melo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de junho de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal