PORTARIA Nº 12.027 DE 15 DE AGOSTO DE 2.016.
14 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 12.027 DE 15 DE AGOSTO DE 2.016.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores desta Municipalidade para atuarem como fiscais nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual; Considerando as designações já realizadas através da Portaria nº 11.232, de 11 de novembro de 2015,R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear os servidores desta Municipalidade, ROSILENE AMORIN BRITO e SILVIA HANNAH BILOTTI RATTO, para atuarem como fiscais de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de agosto de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal