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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 740/2015

Data: 29 de Abril de 2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do art. 44 da Lei n. 495 de 10 de agosto de 2011, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo 3º no artigo 44 da Lei 495, de 10 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - O não-recolhimento das contribuições a que se referem este artigo, no prazo de 30 dias, ou em caso de parcelamento de contribuições devidas e não repassadas, implicará na atualização monetária destas de acordo com o IPCA – Índice Nacional de preços ao consumidor Amplo, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

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ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 29 de Abril de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal