LEI N.º 738/2015
30 de Abril de 2015
LEI N.º 738/2015
Data: 29 de Abril de 2015
SÚMULA: Regulamenta a Política Municipal de Assistência Social de Nova Monte Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Nova Monte Verde-MT, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) e pela Lei 12.435/2011 que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social definidas na Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012 fixa a Política de Assistência Social no âmbito municipal.
Art. 2º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, órgão da Administração Pública, será responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A Política Municipal de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizar-se-á sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 1º - A Assistência Social - direito do cidadão e dever do Estado - é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, deve ser realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
§ 2º O conjunto dos serviços, programas, projetos, benefícios de Assistência Social prestado por Órgãos Públicos e por Organizações de Assistência Social, sem fins lucrativos, formam a Rede Sócio Assistencial no município.
§ 3º A Assistência Social ocupar-se-á de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deverá ser financiada com recursos previstos no orçamento público oriundos da União, do Estado e do Município, bem como das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 4º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo e proteção às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
§1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§2º. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 5º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do CNAS.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do CNAS.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º
Art. 6º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II DAS DIRETRIZES
Art. 5º
Art. 7º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para o Município, e comando único das ações;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;
III - primazia da responsabilidade do Município na condução da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Seção I
Da Organização
Art. 8º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de Sistema Descentralizado e Participativo, assim como preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social na forma do art. 10º -B;
III - assumir as responsabilidades estabelecidas pelo SUAS quanto a organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV – habilitar-se quanto aos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipal;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
§ 2º As ações ofertadas no âmbito do SUAS no município têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
Art. 9º A Assistência Social, enquanto sistema é integrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social sob a abrangência desta Lei. Hierarquicamente composta pelos seguintes setores:
I- Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
Divisão de Vigilância Socioassistencial;
Divisão de Monitoramento, Controle e Avaliação;
Divisão de Sistema de Informação e Tecnologia;
Divisão de Gestão de Pessoas e do Trabalho;
Divisão de Projetos, Convênios e Programas;
Divisão de Planejamento e Orçamento;
Divisão de Gerenciamento de Frotas;
Coordenação Geral.
II- Departamento de Deliberação e Controle Social
Secretaria Executiva de Conselhos.
III- Departamento de Proteção Social Básica
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
Divisão de Atenção aos Idosos;
Divisão de Atenção às crianças e adolescentes;
Divisão de Atenção às pessoas com deficiência.
IV- Departamento de Proteção Social Especial
Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (serviço de acolhimento temporário de crianças e adolescentes em situação de risco).
V- Departamento de Plantão Social
VI- Departamento de Habitação de Interesse Social
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Regulamentado a nível municipal pela Lei nº 390 de 22 junho de 2009.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 3º O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, na modalidade Abrigo Institucional para atender crianças e adolescentes em situação de risco social através dos serviços de acolhimento temporário. Regulamentado a nível municipal pela Lei nº 660 de 28 de abril de 2014.
Art. 10º -A - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Serviço de Proteção Social Básica nos domicílios para pessoas com deficiência e idosas;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, de média e alta complexidade, conforme o tipo de gestão em que o município encontrar-se habilitado;
§1º. Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade se caracterizam em:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI);
Serviço Especializado em Abordagem Social;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
Serviço Especializado para pessoas em situação de Rua;
§2º. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade se caracterizam em:
Serviço de Acolhimento Institucional;
Serviço de Acolhimento em República;
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§3º. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 10º -B - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 1º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 5o desta Lei.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. Para o reconhecimento referido a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 5º ;
II - inscrever-se no Conselho Municipal, na forma do art. 12º;
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso IX do art. 17º;
§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.
Art. 10º -C - O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 10º -D - As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 10º -E - Os recursos do co-financiamento da Assistência Social, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme as normas e diretrizes dispostas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH-SUAS.
Art. 7º
Art. 11º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 12º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º As entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal seguirá a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011) que define os critérios de inscrição e funcionamento destas.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no "caput", na forma prevista em lei ou regulamento.
Art. 10.
Art. 13º O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo CMAS.
Art. 11.
Art. 15.
Art. 14º Compete ao Município:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 23º, mediante critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 615, de 15 de outubro de 2013;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 24º desta Lei.
V - financiar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Art. 16.
Art. 15º. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI- Conselho Municipal de Enfrentamento às Drogas;
VII- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – Conselho Municipal do Trabalho;
X – Demais conselhos deliberativos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania deverá prover a infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos vinculados a esse órgão gestor, garantindo-lhes recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 17.
§ 2º As instâncias deliberativas e de controle social vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social contarão com uma Secretaria Executiva como a unidade de apoio ao funcionamento dos conselhos, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
§ 3º Conforme diretrizes da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social o (a) Secretário (a) Executiva dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá ser um profissional de nível superior.
§ 4º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 5º A função da Secretaria Executiva - SE, porém, não se resume a organização das rotinas administrativas dos conselhos, mas principalmente na tarefa de subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões.
§ 6º compete à (ao) Secretária (o) Executiva coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva e relatórios de atividades dos conselhos.
Art. 18.
Art. 16º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social em âmbito municipal, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional e Municipal;
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
VIII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, no âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
IX. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
XI. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XII. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XIII. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XIV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.
Art. 19.
Art. 17º. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social;
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta Lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social;
V - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei;
VI - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades de realização financeira dos recursos;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
IX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
X - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas De Saúde e Previdência Social, bem como com os demais responsáveis pelas Políticas Socioeconômicas setoriais visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Seção II
Da Gestão
Art. 18º São eixos estruturantes da Gestão da Assistência Social:
Precedência da gestão pública da política;
Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
Matricialidade sociofamiliar;
Territorialização;
Descentralização político-administrativa;
Financiamento partilhado entre os entes federados;
Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
Valorização da presença do controle social;
Participação popular/cidadão usuário;
Qualificação de recursos humanos;
Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;
Art. 19º Os instrumentos de gestão na Assistência Social se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política Municipal de Assistência Social, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de Proteção Social Básica e Especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do SUAS;
III– Orçamento Anual e Plurianual;
IV – Monitoramento;
V – Avaliação e Gestão da Informação, e
VI – Relatório Anual de Gestão.
§ 1º. O plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, que o submete à aprovação do CMAS, reafirmando o princípio democrático e participativo. Sua estrutura comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.
§2º. O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do SUAS é o instrumento de prestação de contas do co-financiamento federal dos serviços continuados de Assistência Social, é elaborado pelo gestor e submetido à avaliação do Conselho de Assistência Social, que verifica o cumprimento das metas físicas e financeiras do Plano de Ação do Município.
§3º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social deve ser detalhado no processo de planejamento através do Orçamento Plurianual e Anual, expressando a projeção das receitas e autorizando os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e aprovados pelo CMAS, com base na legislação, nos princípios e instrumentos orçamentários conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social e Lei 4.320/64.
§4º A gestão da informação tem como objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social conforme as determinações dessa Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Opera a gestão dos dados e dos fluxos de informação da Assistência Social com a definição de estratégias referentes à produção, armazenamento, organização, classificação e disseminação de dado por meio de componentes de tecnologia de informação.
§5º O Relatório de Gestão Municipal deverá avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos obtidos em função das metas prioritárias estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual, bem como da aplicação dos recursos em cada exercício anual, sendo elaboradas pelo Gestor e submetido ao Conselho de Assistência Social. O Relatório de Gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade do gestor da Assistência Social às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo.
Art. 20º Para a adequada gestão da Assistência Social é fundamental a garantia de um quadro de referência de trabalhadores designados para o exercício das funções essenciais, conforme estrutura organizacional disposta no artigo 9º desta lei, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH-SUAS.
§1º. Entende-se por NOB/RH-SUAS: instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da Assistência Social.
§2º Entende-se por TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social.
CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Art. 21º O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal provido pelo Governo Federal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício compõe o nível de Proteção Sócia Básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
Art. 21.
SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 22º Entendem-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º A concessão dos benefícios de que trata este artigo estão previstos na Lei Municipal nº 615/2013 e leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A prestação dos Benefícios Eventuais deve ser articulada com as proteções de outras políticas sociais, de modo a ampliar a proteção social aos indivíduos e às famílias.
§3º. As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social.
SEÇÃO III DOS SERVIÇOS
Art. 23º Entende-se por Serviços Socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes nacionais estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993 e Lei nº 12.435/2011.
SEÇÃO IV DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24.
Art. 24º Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, em consonância com a Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais (Resolução nº109/2009 CNAS) com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e Lei nº 12.435/2011.
SEÇÃO V DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art 25.
Art. 25º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 26.
Art. 26º O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27.
Art. 28.
Art. 27º O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 1º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º O financiamento da assistência social no município deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados no fundo de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 28º Em acato a Legislação Federal, é condição para que se recebam os repasses dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do CMAS;
III – Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 29º A utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
Art. 32.
Art. 30º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre o reordenamento dos órgãos de assistência social.
Art. 33.
Art. 39.
Art. 41.
Art. 31º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
Art. 32º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 29 de Abril de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal