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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “Dispõe sobre a publicação das contas do exercício de 2016”.

EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E TA:

Artigo 1º Em observância ao disposto no Art. 31 parágrafo 3° da Constituição Federal, Art. 209 da Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Art. 49 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), torna público que ficará a disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade Gestora, durante o exercício de 2017, a partir de 15 de fevereiro, as Contas Municipais, relativas ao exercício de 2016.

Artigo 2º - Este Decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de Fevereiro de 2.017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 13/02/2017 a 13/03/2017.