A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, CNPJ: 24.950.461/0001-93, representado pela prefeita Municipal, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, torna público, através do presente Edital, que lançará neste primeiro semestre de 2017, a partir do mês de Fevereiro, a cobrança dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU, com Inclusão da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o corrente exercício, em obediência à Lei Municipal nº 617 de 22 de Setembro de 2005 e Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002.

1 – DO IMPOSTO.

1.1 – O IPTU e o TCL do exercício de 2017, obedecerá as determinações da Lei Municipal nº 617, de 22 de Setembro de 2005, intitulada Lei do IPTU, Lei Municipal 539 de 27 de Dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 812/2009, será lançado em moeda vigente do País.

1.2 – O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial) e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2017, deverão ocorrer de Maio à Setembro do mesmo exercício, com vencimento da 1ª parcela no dia 31/05/2017, 2ª parcela no dia 30/06/2017, 3ª parcela no dia 31/07/2017, 4º parcela no dia 31/08/2017 e a 5º parcela no dia 29/09/2017, totalizando cinco parcelas iguais sem desconto.

1.3 - O pagamento em cota única terá um desconto de 25% (vinte e cinco por cento), vencível até 31/05/2017.

1.4 – O lançamento do IPTU e TCL para pagamento no exercício corrente de 2017 obedecerá especificamente aos artigos 13 e 26 da Lei Municipal nº 617/2005, 121 a 125 e 266 a 268, do Código Tributário Municipal – Lei 539/02 – e demais normas legais vigentes.

1.5 - O Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2017, será lançado e registrado como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do artigo 368 do CTM – Lei nº 539/02.

2 – DA IMPUGNAÇÃO.

2.1 – O Contribuinte terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recolhimento da notificação, para impugnação do lançamento, conforme dispõe a Lei nº 539/02 – CTM.

3 – DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – A Prefeitura Municipal de Juruena, após expedido o prazo determinado neste Edital, elabora Decreto, para regulamentação das condições de funcionamento, lançamento e recolhimento do IPTU e TCL, para o exercício de 2017.

Prefeitura Municipal de Juruena 08 de Fevereiro de 2017.

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SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

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FABIANO SOUSA DE CASTRO

Chefe do Departamento de Tributos e Terras