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Pref. Chapada dos Guimarães

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 067/2016.

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, por intermédio de seu Secretário Municipal interino de Finanças, no uso de suas atribuições, vem notificar a empresa ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.702.879/0001-81, através de seu representante legal FRANCISLEY CAMPOS CAROLINO, para que faça a entrega - no prazo de 48 (quarenta e oito horas) - dos produtos previstos no Contrato retro citado, cujas remessas se encontram com os seguintes atrasos:

1- Remessa APLIC – em atraso – conforme relatório TCE-MT;

2 - Remessa informações LRF – em atraso conforme Relatório TCE-MT;

3 - SICONFI – em atraso conforme relatório CAUC.

Ressalta-se que o descumprimento da obrigação contratual, por si só é causa de Rescisão Contratual, conforme dispõe os artigos 78, incisos I, II, III e V e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Importante ressaltar que a omissão e atrasos verificados trazem prejuízos incalculáveis ao Município em decorrência da inadimplência junto aos órgãos de Controle.

Chapada dos Guimarães, 13 de fevereiro de 2017.

JOSÉ MARTINHO FILHO

Secretário interino de Finanças