Analisando os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, instaurado pela Portaria nº 105/2017, para avaliação das infrações praticadas por fornecedores e/ou prestadores de serviços na Administração Pública Municipal, contratados por meio de Pregão Eletrônico ou Presencial, destinado a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa J. TESTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 058/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 018/2016 – SRP 026/2016, para “Aquisição de solo laterítico (cascalho) da Região da Quarta Parte, Aeroporto e Região da Estrada Nanci, para atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.”;

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 07/2017, em especial o Parecer Jurídico nº 074/2017 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do PAS e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador e DEFIRO pela rescisão amigável do Contrato com a empresa J. TESTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, conforme preceituado no inciso II e §1º do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão de Processo Administrativo Sancionador - PAS, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 10 de fevereiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal